Renovação de Licença
O licenciamento deve ser renovado anualmente, para o qual é necessário a apresentação do comprovativo da última vacinação anti-rábica e o pagamento da taxa correspondente.
Nota: É igualmente gratuita, a licença de cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos e organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais.